Quais são os direitos dos titulares de dados na LGPD ?

Você sabe quais são os direitos dos titulares de dados na LGPD  no Brasil ?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação que visa garantir esses direitos e estabelece uma série de obrigações para as empresas e organizações que coletam, tratam e compartilham esses dados.

Neste artigo, vamos explicar os principais pontos da LGPD e como você pode exercer os seus direitos.

Quais são os meus direitos?

Os direitos dos titulares de dados estão previstos no artigo 18 da LGPD e são os seguintes:

– Confirmação da existência de tratamento:

você tem o direito de saber se uma empresa ou organização está tratando os seus dados pessoais e para quais finalidades.

Por exemplo, se você se cadastrou em um site de compras, você pode perguntar se eles estão usando os seus dados para enviar ofertas, fazer análises ou compartilhar com parceiros.

– Acesso aos dados:

você tem o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais que estão sendo tratados pela empresa ou organização.

 

Por exemplo, se você fez um teste genético online, você pode pedir uma cópia do seu relatório com as informações sobre a sua saúde, ancestralidade e traços.

– Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados:

você tem o direito de pedir a retificação dos seus dados pessoais que estejam incorretos ou incompletos.

Por exemplo, se você mudou de endereço, telefone ou nome, você pode solicitar a atualização dos seus dados nos cadastros das empresas ou organizações que você usa.

– Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD:

você tem o direito de solicitar que os seus dados pessoais sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados quando eles não forem mais necessários para a finalidade do tratamento ou quando eles forem tratados de forma ilegal.

Por exemplo, se você cancelou uma assinatura de um serviço de streaming, você pode pedir que eles apaguemos seus dados de pagamento, histórico e preferências.

– Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto:quais são os direitos dos titulares de dados na LGPD

você tem o direito de pedir a transferência dos seus dados pessoais para outra empresa ou organização que ofereça um serviço ou produto similar ao que você contratou.

Por exemplo, se você quiser mudar de operadora de telefonia, você pode pedir que eles transfiram os seus dados como número, plano e consumo para a nova operadora.

– Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular:

você tem o direito de revogar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento e solicitar a eliminação dos seus dados pela empresa ou organização.

 

Por exemplo, se você se arrependeu de ter dado o seu consentimento para receber e-mails promocionais de uma loja virtual, você pode cancelar a sua inscrição e pedir que eles excluam os seus dados do banco de dados.

 

– Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados:

você tem o direito de saber com quem a empresa ou organização compartilhou os seus dados pessoais e para quais finalidades.

Por exemplo, se você fez uma reserva em um hotel,

tem o direito de saber se eles compartilharam os seus dados com alguma agência de viagens, companhia aérea ou órgão público.

– Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa:

você tem o direito de ser informado sobre as consequências de não dar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais e sobre a possibilidade de recusar.

Por exemplo, se você quiser baixar um aplicativo no seu celular,

você pode saber quais são os dados que ele vai coletar e usar e quais são as implicações de aceitar ou não os termos de uso.

– Revogação do consentimento:quais são os direitos dos titulares de dados na LGPD

você tem o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais a qualquer

momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.

Por exemplo, se você deu o seu consentimento para participar de uma pesquisa de mercado,

se por acaso mudar de ideia, pode  retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a validade dos dados já coletados.

– Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa do consentimento:

você tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais quando ele for baseado em um interesse

legítimo da empresa ou organização, em uma obrigação legal ou em uma política pública, desde que haja uma violação aos seus direitos e liberdades fundamentais.

Por exemplo, se você não quiser que uma empresa use os seus dados para fins de publicidade, você pode se opor a esse tratamento, a menos que haja uma razão legítima para isso.

Como posso exercer meus direitos? quais são os direitos dos titulares de dados na LGPD

Afinal , como posso exercer os direitos de titulares de dados na LGPD ?

Você pode entrar em contato com a empresa ou organização responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e fazer a sua solicitação.

A empresa ou organização deve responder em até 15 dias, salvo em casos excepcionais previstos na LGPD.

Se você não ficar satisfeito com a resposta ou se tiver alguma dúvida, reclamação ou denúncia,

procure a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão responsável por fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação da LGPD.

Em Conclusão, quais são os direitos dos titulares de dados na LGPD ?

Por que a LGPD é importante?

A LGPD é uma lei importante para proteger os seus dados pessoais e garantir os seus direitos. Por isso, é essencial que você conheça os seus direitos de titulares de dados na LGPD e saiba como exercê-los.

Assim, você pode ter mais controle sobre as suas informações e evitar abusos e danos.

A Infoagil Consultoria terá muita satisfação em ajudar sua empresa na adequação junto à LGPD .

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