Olá leitor ! Por que LGPD x dados sensíveis possui um roll pouco taxativo ?
Você sabe o que é LGPD e o que são dados sensíveis?
Neste artigo, vamos explicar esses conceitos e como eles se relacionam com a proteção da sua privacidade na internet.
LGPD
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados, uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020 e que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas.
A LGPD tem como objetivo garantir os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade dos titulares dos dados, bem como a segurança jurídica e a livre iniciativa.
Dados sensíveis
Dados sensíveis são aqueles que revelam aspectos íntimos da personalidade ou da vida privada de uma pessoa, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
LGPD x dados sensíveis
Dessa maneira, a LGPD estabelece que o tratamento de dados sensíveis só pode ser realizado nas seguintes hipóteses:
– Quando o titular ou seu responsável legal consentir de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
– Caso seja indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
– Quando for indispensável para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
LGPD x dados sensíveis
– Se for necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
– Quando for necessário para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos;
– Caso seja necessário, para a proteção do crédito;
– Quando for realizado para fins de pesquisa acadêmica, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados sensíveis;
Exercício regular de direitos
– Se houver necessidade, sobretudo, para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
– Quando for necessário para atender a uma obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– Se necessário no caso de execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
– Também, se necessário, para o cumprimento de ordem judicial.
LGPD x dados sensíveis
A LGPD também prevê , que o tratamento de dados sensíveis deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, qualidade dos dados, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
Além disso, o controlador deve adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados sensíveis contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Descumprimento da LGPD, atenção !
O descumprimento da LGPD pode acarretar sanções administrativas como advertência, multa simples ou diária de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no seu último exercício (limitada a R$ 50 milhões por infração), bloqueio ou eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados ou do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais por até seis meses e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Portanto, é importante que você saiba quais são os seus direitos como titular dos seus dados pessoais e como eles são tratados pelos controladores.
A LGPD é um avanço na defesa da sua privacidade e da sua cidadania na era digital.
Exemplos práticos
Para ilustrar melhor o assunto, vamos dar alguns exemplos práticos de situações envolvendo dados sensíveis:
– Um site de compras online solicita o seu CPF e o número do seu cartão de crédito para concluir uma transação. Em outras palavras, esses são dados pessoais que podem ser usados para identificar você e verificar a sua capacidade financeira.
Você deve dar o seu consentimento para que o site trate esses dados apenas para a finalidade de processar o seu pagamento e não os compartilhe com terceiros sem a sua autorização.
– Um aplicativo de saúde pede o seu nome, idade, peso, altura, gênero, tipo sanguíneo, alergias, doenças crônicas e medicamentos que você usa.
Você deve dar,em suma, o seu consentimento para que o aplicativo trate esses dados apenas para a finalidade de oferecer desse modo,um serviço personalizado de acompanhamento médico e não os divulgue para outras pessoas ou empresas sem a sua permissão.
– Uma rede social permite que você publique fotos, vídeos, textos e comentários sobre diversos assuntos.
Você deve ter portanto, o controle sobre quem pode ver e interagir com esses dados e poder excluí-los a qualquer momento.
Redes sociais
A rede social deve respeitar as suas escolhas e não usar esses dados para fins diferentes dos que você autorizou.
Em conclusão : LGPD x dados sensíveis
Vimos nesse post , que você tem o direito de saber como seus dados são coletados, armazenados, usados e protegidos pelos controladores.
Se tiver alguma dúvida ou reclamação sobre o assunto,você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
o órgão responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD no Brasil.
Consultoria especializada em LGPD
A Infoagil Consultoria , com toda a certeza , pode ajudar sua empresa nessa questão delicada que é a LGPD,
pois conta com especialistas na área para uma boa retaguarda perante as leis .
Sugestão de leitura : Dados pessoais x sensíveis , qual a diferença ?
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