Qual é a finalidade da LGPD ? Olá leitores ! A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020.
Tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade do indivíduo.
Ela se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais, seja realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, no âmbito dos seus negócios, atividades ou profissões.
Qual a finalidade da LGPD
Garantir aos titulares dos dados o controle sobre seus dados pessoais
Isso significa que os titulares têm o direito de saber como seus dados estão sendo utilizados, e portanto, de solicitar o acesso, a correção, a exclusão ou a anonimização de seus dados, de cancelar o seu consentimento para o tratamento de seus dados e de se opor ao tratamento de seus dados para determinadas finalidades.
Proteger os dados pessoais contra o tratamento abusivo, ilegal ou clandestino
Em resumo , as empresas e outras organizações que coletam e tratam dados pessoais devem tomar medidas para garantir a segurança e a confidencialidade desses dados.
Promover a transparência no tratamento de dados pessoais
Em outras palavras , as empresas e organizações devem ser transparentes sobre como coletam, utilizam e tratam os dados pessoais.
A LGPD se aplica a todos os tipos de dados pessoais, incluindo:
- Nome completo:Endereço
- Telefone:E-mail
- CPF:RG
- Dados bancários:Dados de saúde
- Dados de localização:Dados de navegação na internet
As empresas e outras organizações que não cumprirem a LGPD podem ser multadas em até R$ 50 milhões.
Para saber mais sobre a LGPD, acesse o site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.anpd.org/
A LGPD é uma lei importante que visa proteger os direitos dos cidadãos brasileiros.
Desse modo, é importante que todos os cidadãos brasileiros conheçam seus direitos e deveres previstos na LGPD.
Em suma , algumas dicas para ajudar você a se proteger sob a LGPD:
- Leia atentamente as políticas de privacidade antes de fornecer seus dados pessoais a qualquer empresa ou organização.
- Só forneça seus dados pessoais quando for realmente necessário.
- Solicite o acesso, a correção, a exclusão ou a anonimização de seus dados pessoais a qualquer momento.
- Cancele o seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais quando não quiser mais que seus dados sejam utilizados.
- Opõe-se ao tratamento de seus dados pessoais para determinadas finalidades.
Enfim , ao seguir essas dicas, você pode ajudar a proteger seus dados pessoais e seus direitos sob a LGPD.
Em Conclusão , Qual é a finalidade da LGPD
Leitores , voces viram que a LGPD é uma lei importante que visa proteger seus direitos .
Conheça seus direitos e deveres e proteja seus dados pessoais.
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Até a próxima !
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