A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.
A ANPD tem como missão proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Mas como a ANPD é composta?
Quem são as pessoas que integram esse órgão e quais são as suas atribuições?
Em outras palavras,neste post, vamos explicar a estrutura e o funcionamento da ANPD, bem como os seus principais desafios e oportunidades.
A estrutura da ANPD
A ANPD é uma entidade vinculada à Presidência da República, desse modo,com autonomia técnica e decisória.
Ela é composta por cinco órgãos:
– Conselho Diretor
é o órgão máximo de direção da ANPD, responsável por definir as diretrizes estratégicas e as normas sobre proteção de dados pessoais.
O Presidente da República nomeia cinco diretores, para formar o Conselho Diretor, após aprovação do Senado Federal.
Cada diretor tem um mandato de quatro anos, não renovável, e um deles é designado como Diretor-Presidente.
– Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
É o órgão consultivo da ANPD, que tem como função propor diretrizes e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
O Conselho Nacional é composto por 23 representantes, sendo 11 do Poder Público e 12 da sociedade civil, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
– Corregedoria
É o órgão responsável por instaurar e conduzir os processos administrativos contra os agentes de tratamento que violarem a LGPD, bem como aplicar as sanções previstas na lei.
O Diretor-Presidente da ANPD indica um Corregedor para chefiar a Corregedoria.
– Ouvidoria
É o órgão responsável por receber, examinar e encaminhar as reclamações, as denúncias, as sugestões e os elogios dos titulares de dados pessoais, dos agentes de tratamento e do público em geral.
O responsável por indicar um Ouvidor , para chefiar a Ouvidoria , é o Diretor-Presidente da ANPD.
– Assessoria Jurídica
É o órgão responsável por prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos da ANPD, bem como representar judicialmente a entidade.
Nesse interím,o Diretor-Presidente da ANPD faz a indicação de um Assessor-Chefe para chefiar a Assessoria Jurídica.
Além desses órgãos, a ANPD conta com uma Secretaria-Geral, em suma , que coordena as atividades administrativas e financeiras da entidade, e com unidades administrativas especializadas em temas específicos de proteção de dados pessoais.
Os desafios e as oportunidades da ANPD
A ANPD tem um papel fundamental para garantir a efetividade da LGPD e, portanto , promover uma cultura de proteção de dados no Brasil.
Entretanto, a entidade também enfrenta diversos desafios, tais como:
– Consolidar a sua estrutura organizacional e operacional, com recursos humanos e materiais adequados;
– Estabelecer uma relação de cooperação e diálogo com os demais órgãos públicos, os agentes de tratamento e a sociedade civil;
– Definir prioridades e critérios para a fiscalização e a aplicação das sanções administrativas;
– Elaborar normas complementares e orientações sobre a interpretação e a aplicação da LGPD;
– Fomentar a pesquisa, enfim,a inovação e a educação em proteção de dados pessoais.
Por outro lado, a ANPD também tem, com toda a certeza, muitas oportunidades para se consolidar como uma autoridade de referência na proteção de dados pessoais no Brasil e no mundo, tais como:
– Participar dos fóruns internacionais sobre proteção de dados pessoais e certamente, buscar o reconhecimento do nível adequado de proteção do Brasil pelos demais países;
– Estimular a adoção das melhores práticas pelos agentes de tratamento, por meio de mecanismos de autorregulação, como os códigos de conduta e as certificações;
– Incentivar a participação social e a transparência nas suas atividades, por meio de consultas públicas, audiências públicas e relatórios anuais;
– Promover similarmente, a conscientização e a capacitação dos titulares de dados pessoais, dos agentes de tratamento e dos profissionais da área sobre os seus direitos e deveres na LGPD.
Conclusão
A ANPD é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento da LGPD no Brasil, com autonomia técnica e decisória.
A ANPD enfrenta diversos desafios, mas também tem muitas oportunidades para se consolidar como uma autoridade de referência na proteção de dados pessoais no Brasil e no mundo.
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Gostei , simples e objetivo . muito bom Ricardo.