As 10 Bases Legais da LGPD. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco regulatório no Brasil que estabelece diretrizes para a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
Com o objetivo de proteger a privacidade e garantir a liberdade dos indivíduos, a LGPD define dez bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.
Com toda a certeza , conhecer essas bases é fundamental para qualquer organização que lida com informações de indivíduos no Brasil.
Vamos explorar cada uma delas:
Consentimento do Titular
O tratamento de dados só pode ser realizado com o consentimento explícito e informado do titular dos dados.
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória
Quando o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Execução de Políticas Públicas
Aplicável à administração pública, para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
Realização de Estudos por Órgão de Pesquisa
Garante a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantindo sempre a anonimização dos dados pessoais.
As 10 Bases Legais da LGPD
Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares Relacionados
Quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o titular é parte, ou para procedimentos preliminares relacionados ao contrato.
Exercício Regular de Direitos
Inclui o tratamento de dados necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Proteção da Vida ou da Incolumidade Física
O tratamento é permitido para proteger a vida ou a incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros.
Tutela da Saúde
Exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Legítimo Interesse
Permite o tratamento de dados para fins legítimos, considerados a partir de situações concretas que justifiquem o tratamento, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Proteção ao Crédito
Em outras palavras , tratamento necessário para a proteção do crédito, incluindo o disposto na legislação pertinente.
Em Conclusão : As 10 Bases Legais da LGPD
Você viu nesse post quais são as bases legais que formam a espinha dorsal da LGPD e asseguram que o tratamento de dados pessoais seja feito de forma transparente e com respeito aos direitos dos titulares.
Para as organizações, é crucial não apenas entender essas bases, mas também implementar práticas que assegurem sua conformidade com a lei.
Em suma , a LGPD é um passo significativo para a proteção de dados no Brasil e reflete uma tendência global de valorização da privacidade e segurança da informação.
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