LGPD: 10 Bases Legais para Tratamento de Dados Pessoais .Olá pessoal .
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) revolucionou o tratamento de dados no Brasil, estabelecendo regras claras para a coleta, uso, processamento e armazenamento de informações pessoais.
Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, a LGPD impacta não apenas as grandes corporações, mas também as pequenas empresas e até mesmo os indivíduos que tratam dados pessoais em suas atividades diárias.
Vamos então , conhecer as bases legais .
10 Bases legais para o tratamento de dados pessoais
1. Consentimento do Titular
Em outras palavras, a base mais conhecida é o consentimento expresso e inequívoco do titular dos dados, permitindo que suas informações sejam tratadas para uma finalidade específica.
2. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória
Quando o tratamento é necessário para que a empresa cumpra uma obrigação legal ou regulatória a que está sujeita.
3. Execução de Políticas Públicas
Em casos onde órgãos públicos necessitam tratar dados para executar políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
4. Realização de Estudos por Órgão de Pesquisa
Garantindo a anonimização dos dados pessoais, na medida do possível, para a realização de estudos por órgãos de pesquisa.
5. Execução de Contrato ou de Procedimentos Preliminares Relacionados
Quando o tratamento de dados é necessário para a execução de um contrato no qual o titular é parte, ou para procedimentos preliminares relacionados a um contrato.
LGPD : 10 bases legais para tratamento de dados pessoais
6. Exercício Regular de Direitos em Processo
Inclui o tratamento de dados necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
7. Proteção da Vida ou da Incolumidade Física do Titular ou de Terceiro
Quando o tratamento de dados pessoais é essencial para proteger a vida ou a integridade física do titular ou de terceiros.
8. Tutela da Saúde
Em procedimentos realizados por profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
9. Legítimo Interesse
Em suma , quando o tratamento é necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso em que os direitos e liberdades fundamentais do titular exijam a proteção dos dados pessoais.
10. Proteção ao Crédito
Inclui o tratamento de dados necessário para a proteção do crédito, incluindo , desse modo , o disposto na legislação pertinente.
Conclusão
Com toda a certeza , A LGPD é um marco importante na legislação brasileira e reflete uma tendência global de valorização da privacidade e segurança dos dados pessoais.
As empresas e indivíduos que tratam dados pessoais devem estar atentos a essas bases legais para garantir a conformidade com a lei e evitar penalidades.
Este artigo é apenas um ponto de partida para entender as bases legais da LGPD.
É fundamental buscar orientação profissional adequada para garantir que o tratamento de dados pessoais esteja alinhado com as exigências da lei.
E você, já está por dentro das normas da LGPD ?
Compartilhe suas experiências e dúvidas nos comentários!
Compartilhe