O que é LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

O que é LGPD ? é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados,

uma lei federal que entrou em vigor em setembro de 2020 e que estabelece regras para o uso,

coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas.

Objetivo da LGPD

O objetivo principal da lei é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais dos cidadãos brasileiros ou de pessoas que estejam no Brasil.

Dados pessoais são aqueles que permitem identificar uma pessoa, como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, etc.

Dados sensíveis

Alguns dados são considerados sensíveis e estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos,

como os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, biometria, entre outros.

A LGPD se aplica a qualquer atividade que envolva o tratamento de dados pessoais, seja no meio físico ou digital.

Não importa se a empresa que coleta ou usa os dados está localizada no Brasil ou no exterior:

se há o processamento de informações sobre pessoas que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada.

Por conseguinte ,

A lei também autoriza o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.

LGPD – Ponto Central

Um dos pontos centrais da LGPD é o consentimento do titular dos dados.

Com toda a certeza ,

Isso significa que a empresa que deseja coletar ou usar os dados pessoais de alguém deve pedir autorização prévia e informar claramente qual é a finalidade do tratamento.

O titular dos dados tem o direito de aceitar ou não o uso de suas informações e também pode revogar o consentimento a qualquer momento.

Exemplo

Por exemplo: se você faz uma compra online em uma loja virtual,

ela precisa pedir o seu consentimento para usar os seus dados pessoais (como nome, endereço e cartão de crédito) para processar o pagamento e enviar o produto.

Ela também precisa informar qual é a finalidade desse uso (ou seja, concluir a transação) e por quanto tempo ela vai guardar esses dados.

Se você não concordar com essas condições, a loja não pode coletar ou usar os seus dados pessoais.

Se você concordar, mas depois mudar de ideia, você pode solicitar que a loja exclua os seus dados pessoais.

A LGPD também cria a figura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),

um órgão responsável por fiscalizar e aplicar penalidades pelo descumprimento da lei.

A ANPD tem as funções de regular e orientar sobre como aplicar a lei, além de receber denúncias e reclamações dos titulares dos dados.

Requisitos

As empresas que coletam ou usam dados pessoais devem seguir alguns requisitos e boas práticas para garantir a proteção dessas informações, como:

– Definir claramente a finalidade e a necessidade do tratamento dos dados;

– Adotar medidas preventivas de segurança para evitar vazamentos ou invasões;

– Elaborar normas de governança e planos de contingência;

– Fazer auditorias periódicas e resolver incidentes com agilidade;

– Nomear um encarregado ou um controlador para interagir com os titulares dos dados e com a ANPD;

– Respeitar os direitos dos titulares dos dados, como solicitar a exclusão, a correção ou a portabilidade dos dados.

As empresas que descumprirem a LGPD podem sofrer sanções administrativas,

como advertência, multa (de até 2% do faturamento anual da empresa no Brasil,

limitada a R$ 50 milhões por infração), bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração, suspensão ou proibição do exercício da atividade de tratamento de dados.

Por exemplo: se uma empresa vaza os dados pessoais dos seus clientes por negligência ou má-fé, ela pode ser multada pela ANPD e ter que indenizar os titulares dos dados pelos danos causados.

Além disso, ela pode ter que suspender ou encerrar as suas atividades de tratamento de dados, o que pode afetar o seu funcionamento e a sua reputação.

 

 

Concluindo…

O que é LGPD – Lei  Geral de Proteção de Dados,

A LGPD é uma lei importante para proteger os direitos fundamentais das pessoas em relação aos seus dados pessoais.

Ela também visa criar um cenário de segurança jurídica e confiança para as empresas que lidam com essas informações.

Por isso, é essencial que todos conheçam e respeitem as regras da LGPD.

A infoagil Consultoria especializada no assunto , pode  ajudar sua empresa a estar de acordo com a lei vigente sobre LGPD.