Quais são os tipos de dados que são considerados pela LGPD ?

Olá, neste artigo vamos falar sobre os tipos de dados que são considerados pela LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e também sobre os direitos dos titulares de dados pessoais, como exercê-los e quais são as exceções previstas na lei para não cumprir com um pedido do titular.

 

 

O que é a LGPD

A LGPD é uma legislação que entrou em vigor em 2020 e que visa garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, bem como estabelecer as regras para o tratamento desses dados por parte de empresas e organizações.

 

Dados pessoais

Mas afinal, o que são dados pessoais?

Segundo a LGPD, dados pessoais são todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Isso inclui, por exemplo, nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, dados bancários, dados de saúde, preferências de consumo, localização geográfica, entre outros.

Esses dados podem ser classificados em duas categorias: dados pessoais comuns e dados pessoais sensíveis.

 

Os dados pessoais comuns são aqueles que não revelam aspectos íntimos ou discriminatórios da pessoa, mas que ainda assim podem ser usados para identificá-la ou contatá-la.

Já os dados pessoais sensíveis são aqueles que dizem respeito a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

 

A LGPD determina que os dados pessoais sensíveis só podem ser tratados em situações específicas e com o consentimento expresso do titular.

Além disso, a LGPD também prevê a existência de dados anonimizados, que são aqueles que não permitem a identificação do titular, seja por meio de técnicas de criptografia, pseudonimização ou outras.

Direitos dos titulares de dados pessoais

E quais são os direitos dos titulares de dados pessoais?

A LGPD garante aos titulares o direito de acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade e eliminação dos seus dados pessoais.

Além do mais ,  garante o direito de ser informado sobre o uso dos seus dados e de revogar o consentimento a qualquer momento.

Além disso, os titulares têm o direito de solicitar a revisão de decisões automatizadas baseadas nos seus dados e de reclamar perante a autoridade competente em caso de violação dos seus direitos.

 

E como posso exercer meus direitos como titular de dados pessoais?

A LGPD prevê que os titulares podem exercer seus direitos diretamente com o controlador dos seus dados.

Ele é a pessoa física ou jurídica responsável por tomar as decisões sobre o tratamento dos dados.

Para isso, os titulares devem entrar em contato com o controlador por meio dos canais disponibilizados por ele e solicitar o exercício do seu direito.

O controlador deve responder à solicitação em até 15 dias e cumprir com o pedido do titular.

 

E quais são as exceções previstas na lei para não cumprir com um pedido do titular?

A LGPD estabelece algumas hipóteses em que o controlador pode se recusar a atender ao pedido do titular ou limitar o seu alcance.

Essas hipóteses são:

 

– Quando o tratamento dos dados for indispensável para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

– Se o tratamento dos dados for necessário para a realização de estudos por órgão de pesquisa;

– Quando o tratamento dos dados for necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

– Na hipótese  do tratamento dos dados for necessário para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

– Quando houver previsão legal ou judicial que impeça ou limite o atendimento ao pedido do titular.

 

Nesses casos, o controlador deve informar ao titular os motivos da recusa ou da limitação do seu pedido e indicar os recursos cabíveis para contestar essa decisão.

 

 

Concluindo… tipos de dados que são considerados pela LGPD

A LGPD é uma lei importante para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros,

E , com toda a certeza ,  estimular o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

Por isso, é fundamental que todos conheçam seus direitos e deveres em relação ao tratamento dos seus dados pessoais.

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